Projeto de lei do Executivo de Diadema que altera as regras do Fundo Municipal de Apoio à Habitação de Interesse Social (Fumapis) gerou atrito na Câmara Municipal e pode parar na Justiça. Aprovada em segunda votação na quinta-feira (21), a propositura muda a redação da lei que criou o Fundo e determina que os recursos para edificação e/ou reformas de moradias possam ser investidos apenas em Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) 2, espaços destinados a habitaçães de interesse social. O vereador Ronaldo Lacerda (PT) vai pedir no Ministério Público que a lei seja suspensa.
Para o petista, ligado aos movimentos de moradia da cidade, a mudança limita a possibilidade de uso dos recursos pela própria administração municipal. “O Fumapis foi constituído para aplicar recursos na politica habitacional da cidade. Essa alteração vai limitar o atendimento da prefeitura em relação às diferentes áreas de interesse social, como AEIS 1 e 3, por exemplo”, justificou.
O líder de governo, Celio Lucas de Almeida, o Celio Boi (PSB), nega que haverá prejuízos ao setor. “Esse tipo de comportamento que o governo está tendo com as associaçães não existia antes. Acabamos de votar projeto que descentraliza as áreas para cada um tenha o seu IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em seu nome, votamos para que as associaçães pudessem acertar seus débitos com a prefeitura podendo fazer compensação”, pontuou.
No entendimento de Lacerda, não há necessidade de mudança na lei, bastando que a gestão defina a cada ano a prioridade de investimento dos recursos. “Houve em 2012 o problema com um conjunto habitacional de uma associação, que a construtora deixou todos na mão e foi aprovado o término das obras com recurso do Fumapis. Foi importante, mas era uma AEIS 1, e com essa mudança não teria possibilidade”, afirmou.
Investimento privado Celio Boi defendeu que o governo entende que não é possível retirar recursos do fundo para investir em áreas que já contam com investimento privado. “AEIS 2 são áreas muito adensadas. Precisa mexer numa casa, arrumar viela, escadão. O recurso vai ser investido nas áreas onde ele mais necessário”, defendeu o socialista.
Lacerda declarou que vai acionar o Ministério Público na próxima segunda-feira (25) para impedir que a lei seja sancionada. “O Fumapis não participou da discussão. O projeto chegou em regime de urgência, já foi votado. No primeiro momento votamos favorável porque houve compromisso de diálogo, mas esse diálogo não avançou. Vou tentar barrar na Justiça e que a prefeitura faça um substitutivo”, afirmou.
Celio Boi garante que os membros do Fumapis participaram das discussães sobre a mudança na lei. “Houve uma reunião com a secretária (de Habitação, Regina Gonçalves) e o vereador não veio”, criticou o líder.
